Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: Janeiro de 2026
1. Conformidade com a LGPD
A CS Vendas está plenamente comprometida em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e garante que todos os processos relacionados a dados pessoais estejam em conformidade com essa legislação.
2. Fundamentos Legais para Processamento de Dados
Processamos dados pessoais apenas com base em um dos fundamentos legais previstos pela LGPD:
- Consentimento do titular dos dados
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de contrato
- Exercício de direitos em processo judicial ou administrativo
- Proteção da vida ou saúde de terceiros
- Interesse legítimo da CS Vendas ou de terceiros
3. Direitos dos Titulares de Dados
A LGPD garante aos titulares dos dados os seguintes direitos:
- Direito de acesso: Você pode solicitar informações sobre quais dados pessoais possuímos
- Direito de retificação: Você pode corrigir dados imprecisos ou incompletos
- Direito de apagamento: Você pode solicitar a exclusão de seus dados ("direito ao esquecimento")
- Direito à portabilidade: Você pode receber seus dados em formato estruturado
- Direito de oposição: Você pode se opor ao processamento de seus dados
- Direito à informação: Você tem direito a ser informado sobre como seus dados são usados
4. Consentimento
Quando necessário, coletamos consentimento explícito e informado dos titulares antes de processar dados pessoais. Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo de atividades realizadas anteriormente.
5. Proteção de Dados de Menores
Para menores de 18 anos, exigimos consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal antes de processar qualquer dado pessoal, exceto quando necessário para proteger a vida ou saúde do menor.
6. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções
- Auditoria regular de segurança
- Treinamento de funcionários sobre privacidade
- Testes de segurança periódicos
7. Processamento de Dados de Terceiros
Se você compartilha dados de clientes ou outras pessoas através do CS Vendas, você é responsável por garantir que possui consentimento legítimo para fazê-lo e que está em conformidade com a LGPD.
8. Transferência Internacional de Dados
Nossos servidores estão localizados no Brasil. Qualquer transferência de dados para fora do Brasil apenas ocorrerá com base em adequação legal ou salvaguardas apropriadas.
9. Incidentes de Segurança
Em caso de violação de dados pessoais, a CS Vendas notificará os titulares afetados e, quando necessário, a autoridade reguladora (ANPD) conforme exigido pela LGPD.
10. Data Protection Officer (DPO)
A CS Vendas mantém um responsável pela privacidade de dados para supervisionar a conformidade com a LGPD e processar solicitações dos titulares. Entre em contato através dos dados fornecidos nesta política.
11. Como Exercer Seus Direitos LGPD
Para exercer qualquer dos direitos mencionados acima, entre em contato conosco através dos meios abaixo. Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias corridos:
- E-mail: contato@csvendas.com
12. Reclamação Junto à ANPD
Se você considerar que seus direitos foram violados, pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd.